A administração municipal publicou o texto do novo Decreto-Lei que reformula os procedimentos de licitação, contratações públicas e governança corporativa no âmbito do Poder Executivo.

Com as diretrizes firmadas pelo decreto-lei, todos os órgãos da administração direta e indireta passam a adotar o sistema eletrônico unificado de cotação de preços, garantindo maior transparência e celeridade aos processos.

O cumprimento das exigências do decreto-lei será fiscalizado pela Controladoria Geral do Município.